Detalhes da decisão e contexto
A permissão à utilização de vestimentas ou acessórios relacionados à crença ou religião 🍇 se deve à aprovação de uma tese que afirma: "É constitucional o uso de vestimentas ou acessórios relacionados à crença 🍇 ou religião em grupo roleta bet365 
s de documentos oficiais, contanto que não impeçam a adequada identificação individual com o rosto visível".
Este 🍇 caso teve início com uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) devido à representação de uma freira 🍇 que foi proibida de usar o hábito religioso ao renovar grupo roleta bet365 Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As 
s da grupo roleta bet365 🍇 CNH anterior e carteira de identidade haviam sido tiradas com o traje.
| Etapa do processo | Entidade/Instância | Decisão |
|---|---|---|
| Início | Justiça Federal (1ª instância) | Aceito |
| Apelo | Tribunal Regional Federal da 🍇 4ª Região (TRF-4) | Aceito |
| Recurso | STF | Determinou repercussão geral |
O relator, Luís Roberto Barroso, presidente do STF, considerou que haveria um prejuízo grande à liberdade 🍇 religiosa com um custo alto e um benefício muito pequeno para a segurança pública.